União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos
23/08/2018, 11h35
Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro.
Proposições legislativas
