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Senado Notícias

Uso de informações pessoais na internet é regulamentado por projetos sob análise do Senado

14/06/2018, 11h16

A falta de legislação no Brasil sobre o uso de dados pessoais na internet já pode afetar as relações do país com a União Europeia, que adotou este ano uma lei sobre o uso dessas informações. Dois projetos tramitam no Senado buscando a regulamentação: o PLC 53/2018, que impõe multa por vazamento de dados, e o PLS 330/2013, que faculta ao cidadão pedir o bloqueio ou o anonimato das suas informações, caso o tratamento dado a ele seja considerado inadequado, por exemplo.  As duas propostas tramitam em conjunto e estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

Proposições legislativas

PLC 53/2018

PLS 330/2013






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