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Senado Notícias

Normas para criação de políticas públicas seguem para a Câmara

05/04/2018, 10h55

Os senadores aprovaram projeto de lei que obriga o Executivo a enviar ao Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de leis que criam novas políticas públicas no Brasil. O PLS 488/2017 Complementar segue para a Câmara dos Deputados.

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Proposta que exige estudo dos impactos na criação de políticas públicas vai à Câmara

Aprovado projeto que estabelece normas para criação de políticas públicas

Proposições legislativas

PLS 488/2017

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