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Destinação de 30% de multas de trânsito para o SUS é destaque da semana no Senado

27/04/2018, 16h56

Entre os fatos mais relevantes da semana no Senado, houve a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo PLS 426/2012, aprovado em Plenário e que segue para análise da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram a restrição do uso de carros oficiais. Pelo PLC 97/2017, que seguiu para análise do Plenário, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União. Veja todos os destaques da semana na reportagem da TV Senado.

Proposições legislativas

PLC 97/2017

PLS 426/2012

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