Competências da Justiça Eleitoral e segurança pública são temas aprovados no Plenário
11/04/2018, 08h23
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral julgar ações que tratem de disputa intrapartidária, atualmente a cargo da Justiça comum. Foi aprovado também o projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (PLS 90/2007- Complementar). As duas proposições seguem para votação na Câmara dos Deputados. O Senado também aprovou o nome (MSF 9/2018) do diplomata Fernando Simas Magalhães para representar o Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).
