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Regras mais simples na emissão da certidão negativa de débito tributário vão à Câmara

22/02/2018, 08h41

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (21) projeto (PLS 477/2017) que visa simplificar o processo de emissão da certidão negativa de débito tributário. Pelo texto, a Receita Federal deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido. A proposta, que integra a pauta de microeconomia, segue para a Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PLS 477/2017

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