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Pessoa com deficiência poderá ter condição registrada em documento de identidade

07/02/2018, 15h00 - ATUALIZADO EM 07/02/2018, 16h39

O  projeto de lei (PLS) 346/2017 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nesta quarta-feira (7). O texto permite o registro da condição "pessoa com deficiência" na carteira de identidade.

Proposições legislativas

PLS 346/2017

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