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Senado Notícias

Aéreas podem ter prazo de sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados

28/02/2018, 10h46 - ATUALIZADO EM 28/02/2018, 13h47

Substitutivo ao projeto (PLS 313/2013), que fixa prazo de sete dias para reembolso de bilhetes aéreos não utilizados, está na pauta desta quarta-feira (28) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para votação em segundo turno. Pela proposta, o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido pela inflação.

Proposições legislativas

PLS 313/2013

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