Senado aprova criação do Programa de Regularização Tributária Rural
15/12/2017, 10h14 - ATUALIZADO EM 15/12/2017, 10h19
15/12/2017, 10h14 - ATUALIZADO EM 15/12/2017, 10h19
Na sessão deliberativa de quinta-feira (14), o Plenário aprovou o projeto que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, para possibilitar aos produtores a renegociação e quitação de dívidas previdenciárias (PLC 165/2017). Além de regras para refinanciar dívidas, o projeto também diminui a alíquota da contribuição paga pelos empregadores rurais. Os senadores também aprovaram projeto que esclarece critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços ( PLS 475/2017 – Complementar). Essa foi a última sessão de votações no Plenário este ano.
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