Projeto acaba com exigência de autorização judicial para trabalhos artísticos de crianças
23/11/2017, 09h57
A proposta (PLS 231/2015) está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se ela for aprovada e vier a ser convertida em lei, os trabalhos infantis na área esportiva também podem ficar isentos da necessidade de autorização de um juiz. O tema já foi discutido em duas audiências públicas no Senado Federal. Trabalho artístico infantil preocupa Associação de Magistrados Participantes de audiência pública divergem sobre trabalho artístico de crianças
Proposições legislativas
