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Redução da maioridade penal será tema de audiência na CCJ

23/10/2017, 08h46 - ATUALIZADO EM 23/10/2017, 09h18

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal. A PEC estava na pauta da comissão do dia 27 de setembro, mas a votação foi adiada por 30 dias. O tema também será debatido na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no mesmo dia. A regulamentação de aplicativos de transportes, como Uber e Cabify, será tema de análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) também na terça-feira. Confira os destaques das comissões nesta semana com o repórter Roberto Fragoso.

CDH vai debater redução da maioridade penal

Proposições legislativas

PEC 33/2012

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