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Mulher vítima de violência ganha medidas protetivas determinadas por autoridade policial

13/10/2017, 12h53 - ATUALIZADO EM 26/02/2018, 12h38

Aprovado no Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) vai dar tratamento especializado à vítima de violência doméstica. A mulher deverá ser atendida por agente do sexo feminino e terá proteção até decisão do juiz sobre o agressor.

Proposições legislativas

PLC 7/2016

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