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Código Brasileiro de Aeronáutica: quatro coisas que você precisa saber

18/10/2017, 15h17 - ATUALIZADO EM 18/10/2017, 17h13

Está em análise no Senado a proposta do novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O projeto (PLS 258/2016) atualiza as normas da aviação. Ao todo, são 372 artigos, mas a gente resumiu os pontos mais importantes pra você:

1 - Participação estrangeira: pelo novo código, as empresas brasileiras podem ter até 100% de capital estrangeiro. A ressalva é que os voos internacionais tenham pelo menos dois terços de brasileiros na equipe de comissários.
2 - Consumidor: está confirmado o fim da franquia obrigatória de bagagem. Mas a oferta de passagens deve mostrar os preços com ou sem malas despachadas.
3 - No show: Hoje se você perde o voo, os trechos seguintes são cancelados. Pelo novo código, eles continuam valendo.
4 - Atrasos e cancelamentos: Se o voo for cancelado ou atrasar mais de quatro horas, o passageiro pode ser indenizado no valor da maior tarifa cobrada para o trecho. Se ele ainda quiser viajar, pode ser acomodado em outro voo ou ter o endosso da passagem para outra companhia. Nesse caso, tem direito à alimentação e comunicação.
Se o atraso passar de seis horas a empresa paga hospedagem e transporte do passageiro colocado em outro voo. .

Essa proposta de novo código deve ser votada primeiro por senadores, depois pelos deputados. Se for aprovada, segue para sanção presidencial.

Proposições legislativas

PLS 258/2016

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