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Requerimento na Junta Comercial poderá dar baixa em registro de empresa

04/07/2017, 11h49 - ATUALIZADO EM 04/07/2017, 15h39

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, que reduz a burocracia para dar baixa em registro de empresa. A matéria será submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.

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Proposições legislativas

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