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Novas regras para repasses de fundo para exportações são tema de audiência púlblica

10/07/2017, 15h46

O PLS 228/2016, que regulamenta a compensação financeira a estados que perdem receita com a isenção de ICMS nas exportações de produtos não industrializados (Lei Kandir), foi debatido nesta segunda-feira (10) em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada em Cuiabá (MT).

Aumento da compensação das perdas da Lei Kandir é defendido em audiência

Áudio - CAE realiza audiência em MT para debater a Lei Kandir com prefeitos e deputados

Proposições legislativas

PLS 228/2016

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