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Senado Notícias

PEC quer garantir direito de voto a estrangeiros com residência permanente no Brasil

30/06/2017, 18h28

A PEC 25/2012 estabelece, que além de poder votar, os estrangeiros com residência permanente no Brasil também vão ter direito a se candidatar nas eleições municipais.

Proposições legislativas

PEC 25/2012

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