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CPI da Previdência e Lei da Migração são temas da semana (versão em Libras)

20/04/2017, 15h29 - ATUALIZADO EM 20/04/2017, 15h33

CPI da Previdência

O anúncio dos integrantes da CPI da Previdência foi feito em Plenário na quarta-feira (19) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira. Os titulares serão os senadores Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Os suplentes serão os senadores José Pimentel (PT-CE), José Medeiros (PSD-MT) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As outras duas vagas de suplentes ainda precisam ser preenchidas. A CPI deverá investigar a situação financeira da Previdência Social.

Prostituição infantil

Condenado por prática de prostituição infantil poderá ficar inelegível. A determinação está em projeto (PLS 209/2008) aprovado na quarta-feira (19) no Plenário do Senado. A proposta estabelece que o réu condenado em segunda instância por envolvimento com prostituição infantil poderá ficar impedido de assumir cargo público. O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

Lei da Migração

O Plenário aprovou na terça-feira (18) uma proposta para substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. O texto define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A proposta aprovada é um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (SCD 7/2016 ao PLS 288/2013). Entre as novidades, estão as novas categorias de vistos. A proposta seguiu para a sanção do presidente da República. .

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