Aprovada pela Comissão de Relações Exteriores, Lei da Migração segue para o Plenário
06/04/2017, 15h11
O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 7/2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013 define direitos e deveres de migrantes no Brasil. Também foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) o acordo internacional (PDS) 24/2017, que protege o Aquífero Guarani, reserva de água que abrange Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
