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Senado Notícias

Especial Cidadania: novo marco legal contra o tráfico de pessoas amplia proteção às vítimas

13/12/2016, 10h25 - ATUALIZADO EM 13/12/2016, 10h38

Novo marco legal para o tráfico de pessoas, a Lei 13.344/2016 é resultante do projeto de lei do Senado (PLS) 479/2012. O projeto buscou adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo, tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) editado em 2000 com orientações para o combate ao crime de tráfico de pessoas, do qual o Brasil é signatário. A reportagem de Elina Pozzebom, para o Especial Cidadania do Jornal do Senado, ouviu especialistas sobre o impacto da lei recém-promulgada.

Novo marco legal do tráfico de pessoas facilita punição e amplia proteção à vítima

Proposições legislativas

PLS 479/2012






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