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Senado Notícias

Congresso promulga Emenda 93, que prorroga desvinculação de receitas da União até 2023

09/09/2016, 14h37

A Emenda Constitucional 93 permite que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida também vale para estados e municípios.

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