Consultor de Orçamento avalia efeitos da PEC que congela gastos públicos
22/08/2016, 16h21
Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) do Executivo que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. A regra do reajuste, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Saiba as consequências dessa medida para o cidadão nesta entrevista realizada pela TV Senado.
