Decreto regulamenta Marco Legal da Biodiversidade
20/05/2016, 12h31
Em 11 de maio, foi publicado o Decreto 8772/2016, que regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade (Lei 13.123/2015). A nova norma define, por exemplo, a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, as formas de identificação do conhecimento tradicional relacionado ao uso da biodiversidade e as multas para quem vende produtos que usam esse patrimônio sem notificação e acordo prévio.
