Vai à Câmara projeto que evita punição a prefeitos em casos de queda de repasses
13/04/2016, 08h48
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015- Complementar, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que evita as punições da Lei de Responsabilidade Fiscal a prefeitos que gastarem mais do que o previsto com pessoal em casos de redução de receita por razões externas, como a diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O projeto vai à análise da Câmara. Projeto que veda punição a municípios que tiveram queda de receita segue para a Câmara dos Deputados
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