Direito de cancelar TV por assinatura pela internet poderá ser assegurado em lei
11/04/2016, 08h35
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 visa incluir em lei, como direito dos assinantes, a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. Um resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já garante ao consumidor essa possibilidade. O PLC foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e deverá ser votado pelo Plenário do Senado. Comissão aprova projeto que facilita cancelamento de serviço de TV por assinatura
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