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Senado Notícias

Foi enviado para a Câmara projeto estabelecendo que animal não é coisa

04/12/2015, 18h09 - ATUALIZADO EM 07/12/2015, 08h02

Projeto de lei (PLS 351/2015) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado muda o Código Civil para que animais deixem de ser considerados coisas e passem a ser tratados legalmente como seres vivos. O objetivo é proteger os animais e evitar maus tratos. De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o projeto foi enviado para análise da Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PLS 351/2015






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