Projeto aprovado em comissão possibilita questionamento de valor de bem penhorado
11/08/2015, 14h33
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei (PLS 24/2014) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que permite nova avaliação do valor de bem penhorado a pedido do devedor que está sendo executado ou pela Fazenda Pública. O objetivo, conforme o senador, é evitar equívocos na avaliação. A medida já é prevista em jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta será agora votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador também comentou outro projeto de sua autoria que estabelece classificação para os chamados paraísos fiscais. O texto (PLS 275/2014) será votado pela CAE na próxima semana.
