Projeto aprovado na CAE permite nova avaliação de bens penhorados
11/08/2015, 16h28
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei (PLS 24/2014) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que permite nova avaliação do valor de bem penhorado a pedido do devedor que está sendo executado ou da Fazenda Pública. O objetivo, conforme o senador, é evitar equívocos na avaliação. A medida já é prevista em jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta será agora votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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