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    CDH aprova divulgação obrigatória de direitos de PcDs
  5. 13/05/2026 12h30
  6. 13/05/2026 12h26
    Acolhida sugestão legislativa de destinar multas do FGTS direto ao trabalhador
  7. 13/05/2026 12h23
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  9. 13/05/2026 11h26
    Criação da Política Nacional da Juventude é aprovada na CCJ
  10. 13/05/2026 11h22
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    Transformação de reserva biológica de Sergipe em parque nacional vai à CMA
  13. 13/05/2026 11h06
    Debatedores defendem restrição a ultraprocessados em cantinas escolares
  14. 13/05/2026 11h03
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  15. 13/05/2026 11h02
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  16. 13/05/2026 10h55
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  17. 13/05/2026 10h52
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  18. 13/05/2026 10h37
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  19. 13/05/2026 10h12
    Adesão voluntária a certificação de armazéns agrícolas vai a sanção
  20. 13/05/2026 10h06
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