Estado
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Reforma do Código Civil levanta alertas sobre direito de família e sucessões 09/04/2026 15h41
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Vai à CCJ projeto que autoriza estados a legislarem sobre direito penal 07/04/2026 18h41
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CSP aprova projeto sobre competência penal dos estados e do Distrito Federal 07/04/2026 15h58
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Inteligência e controle prisional são vitais no combate a facções, aponta secretário 07/04/2026 12h45
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