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  • Reforma Tributária

Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR)

  1. Comissão aprova projeto da arbitragem em matéria tributária e aduaneira 05/06/2024 17h31

  2. Comissão aprova alterações na cobrança de IR em remessas de juros ao exterior 05/06/2024 17h30

  3. Comissão vota reforma da Lei de Processo Administrativo 03/06/2024 18h46

  4. Prorrogada comissão de modernização de processos administrativos e tributários 21/05/2024 18h21

  5. Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer 16/05/2024 18h08

  6. Senadores defendem a modernização dos sistemas administrativo e tributário 06/02/2024 18h47

  7. Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário 13/12/2023 11h08

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