Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR)
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Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos 12/06/2024 16h51
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Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário 07/06/2024 15h53
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Comissão aprova projeto da arbitragem em matéria tributária e aduaneira 05/06/2024 17h31
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Comissão aprova alterações na cobrança de IR em remessas de juros ao exterior 05/06/2024 17h30
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Comissão vota reforma da Lei de Processo Administrativo 03/06/2024 18h46
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Prorrogada comissão de modernização de processos administrativos e tributários 21/05/2024 18h21
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Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer 16/05/2024 18h08
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Senadores defendem a modernização dos sistemas administrativo e tributário 06/02/2024 18h47
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Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário 13/12/2023 11h08
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