Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR)

Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos 12/06/2024 16h51

Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário 07/06/2024 15h53

Comissão aprova projeto da arbitragem em matéria tributária e aduaneira 05/06/2024 17h31

Comissão aprova alterações na cobrança de IR em remessas de juros ao exterior 05/06/2024 17h30

Comissão vota reforma da Lei de Processo Administrativo 03/06/2024 18h46

Prorrogada comissão de modernização de processos administrativos e tributários 21/05/2024 18h21

Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer 16/05/2024 18h08

Senadores defendem a modernização dos sistemas administrativo e tributário 06/02/2024 18h47

Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário 13/12/2023 11h08