Regularização ambiental
O Plenário aprovou o PL 6.531/2025, que permite a proprietários de áreas rurais embargadas celebrar termos de compromisso para cessar a conduta infratora, reparar danos ambientais e retornar à regularidade. Segue para a Câmara.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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