Controvérsias tributárias
O Senado aprovou o PLP 124/2022, que estabelece novas regras sobre a solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes em questões tributárias e aduaneiras. Proposta vai à promulgação.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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