Fundo da Defensoria Pública
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1.881/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. A proposta vai à sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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