Proteção da imagem de vítimas
O Senado aprovou o PL 1.242/2026, que protege a imagem, a honra e a dignidade de vítimas de crimes ou acidentes, inclusive na divulgação de imagens de cadáveres, com alterações no Código Civil e no Código Penal.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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