Comércio de aeronaves

O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1.020/2025, que ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC. O texto isenta de tarifas aeronaves civis, peças e equipamentos.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)