Chumbo em tintas
O Plenário aprovou o PL 3.428/2023, que fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, além de diretrizes para fiscalização. O texto segue para sanção presidencial.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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