Aposentadoria compulsória
A CCJ aprovou a PEC 3/2024, que dá fim ao uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público. Matéria vai ao Plenário.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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