Dosimetria de penas
O Congresso derrubou o veto presidencial ao PL 2.162/2023, que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. O texto segue para promulgação.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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