Acordo de comércio do Mercosul

O Senado aprovou o PDL 395/2024, que ratifica o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, ficando estabelecido um marco jurídico regional para transações de comércio eletrônico. O texto vai à promulgação.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)