Áreas de livre comércio
Senado aprova o Projeto de Lei Complementar 77/2026, que trata de benefício tributário para áreas de livre comércio e de despesas obrigatórias, como ressalvas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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