Transferência automática de pensão alimentícia

O Senado aprovou o PL 4.978/2023, que possibilita à Justiça determinar a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Texto segue para sanção.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)