Medida protetiva
O Plenário aprovou o PL 2.942/2024, que prevê a determinação de uso de tornozeleira eletrônica sem a necessidade de vínculo com outras medidas contra agressores em casos de violência doméstica. O texto vai à sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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