Audiência de custódia
O Plenário rejeitou a maior parte das mudanças da Câmara ao PL 226/2024, que define critérios para decretar prisão preventiva e converter prisão em flagrante em audiência de custódia. Texto segue para sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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