Acordo com Emirados Árabes
O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 522/2021, que valida o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Emirados Árabes. O texto vai à promulgação.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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