Legislação penal
O Senado aprovou o Projeto de Lei 4.809/2024, que altera várias leis penais. Entre as mudanças, o projeto cria o crime de resistência qualificada e pune com mais rigor quem compra ou vende produtos roubados. O texto vai à Câmara.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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