Reforma tributária

O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e estabelece normas para gerenciar e administrar o novo imposto. O texto retorna para Câmara


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)