Precatórios
O Senado aprovou a PEC 66/2023, que define limites para pagamento de precatórios de estados e municípios, além de refinanciar dívidas previdenciárias desses entes com a União. A promulgação deve acontecer em 9 de setembro.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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