ECA Digital
O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.628/2022, que prevê regras para proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, além de obrigações para fornecedores e controle de acesso para pais e responsáveis. Segue para sanção
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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