Código Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral. Ainda serão votados os destaques ao PLP 112/2021.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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