Violência sexual
O Senado aprovou o PL 419/2023, que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres, quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos de idade. Texto segue para sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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